PGFN amplia prazo para renegociação de dívidas de pequenos negócios

Empresas têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu estender o prazo do Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária. A medida oferece a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte a chance de regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União com condições diferenciadas.
O programa prevê descontos que podem chegar a 100% em juros, multas e encargos legais, além de prazos maiores para parcelamento. O prazo final para adesão às modalidades de renegociação é 30 de janeiro. Já os MEIs que foram desenquadrados do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para solicitar o retorno ao regime.
Entre as opções disponíveis estão:
Transação ajustada à capacidade de pagamento do contribuinte;
Tratamento especial para débitos considerados irrecuperáveis;
Transação de pequeno valor, destinada a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI;
Renegociação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais digitais da PGFN, como o portal Regularize. Desde 2020, mais de 600 mil empresas já utilizaram modalidades de transação tributária, reforçando a importância da iniciativa para a manutenção e recuperação dos pequenos negócios no país.