Prefeituras têm até 30 de abril para registrar indicação de beneficiários de emendas especiais

Gestores devem destacar necessidades municipais e seguir cronograma de análise para garantir repasse de recursos em 2025

Os gestores municipais têm até o dia 30 de abril para registrar a indicação de beneficiários das emendas especiais, que são transferências de recursos destinadas a projetos ou obras específicas. Além disso, devem definir os objetos dessas emendas e estabelecer a ordem de prioridade no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que, ao fazerem a indicação, os gestores ressaltem as necessidades de seus municípios aos parlamentares.

Cumprindo exigências do STF

Em nota, a CNM destacou que, para garantir o repasse de novas emendas especiais, os municípios precisam preencher os planos de trabalho relacionados aos recursos recebidos em anos anteriores até o final de 90 dias. Essa exigência foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para evitar que estados e municípios sejam impedidos de receber novas indicações de emendas.

Cronograma de Análise e Implicações

Além do prazo para o registro de indicação, a CNM também lembrou que há um cronograma de análise pelos órgãos executores. Esses órgãos terão até 90 dias, contados a partir das indicações, para analisar e ajustar as propostas, identificar possíveis impedimentos técnicos e divulgar as informações pertinentes. Caso o município não envie o plano de trabalho ou tenha o documento reprovado, poderá devolver recursos e ficar impedido de novas indicações.

Transferências Especiais e Planos de Trabalho

De acordo com a Lei Complementar 210/2024, o parlamentar autor da emenda será responsável por indicar o objeto a ser financiado. O portal Transferegov disponibiliza uma planilha com uma lista de objetos padronizados para as indicações, com orientações gerais sobre como proceder. Caso o município deseje financiar algo fora dessa lista ou se houver mais de um objeto para o mesmo beneficiário, deve selecionar a opção “999 – Outros” e descrever o objeto manualmente. No entanto, uma vez que as indicações sejam divulgadas no Transferegov, não será possível alterar o objeto.

Montante destinado às emendas em 2025

A Nota Informativa (NI) da CNM revela que mais de R$ 50 bilhões foram reservados para emendas na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA). A CNM também detalhou o montante a ser destinado às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão, além das cifras por ministério. Esses valores representam uma parte significativa do orçamento federal destinado ao apoio de projetos municipais em todo o Brasil.