Câmara dos Deputados aprova projeto que isenta áreas sujeitas a inundações do Imposto Territorial Rural

Proposta beneficia regiões como o Pantanal, onde a exploração econômica é prejudicada pelas cheias sazonais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 3678/21, que propõe a exclusão de áreas sujeitas a inundações periódicas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida visa beneficiar áreas onde a exploração econômica é temporariamente inviável devido às cheias sazonais, como no caso do Pantanal, maior área alagada do planeta.

Alterações na Lei do ITR

O deputado Pinheirinho (PP-MG), autor da proposta, destaca que a cobrança do ITR nessas condições é incoerente. O projeto tem como objetivo beneficiar o Pantanal, que representa 1,76% do território nacional e está localizado principalmente em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além de se estender ao Paraguai e Bolívia. O ciclo de cheias do bioma ocorre entre outubro e maio, coincidindo com o período de chuvas.

A proposta altera a Lei do ITR para garantir que áreas sujeitas a inundações sejam isentas da cobrança do imposto. A regulamentação futura ficará a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária, que deverá certificar as áreas que atendem aos critérios de isenção, mediante solicitação dos proprietários.

Trâmites e aprovação

O projeto, que recebeu parecer favorável do deputado Pezenti (MDB-SC), relator da proposta, ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado nas comissões, o projeto segue para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

Corrigindo distorções

Pezenti afirma que a proposta visa corrigir uma distorção na legislação tributária, já que a legislação vigente já exclui do ITR áreas que não podem ser economicamente aproveitadas. “O projeto apenas reforça esse princípio”, afirmou o relator.

Se aprovado, o projeto representará uma importante mudança para regiões como o Pantanal, que enfrentam desafios econômicos devido ao ciclo de cheias.