Estado do Amazonas é condenado a pagar R$ 300 mil de indenização e repassar mensalmente recursos à FCecon

O Estado do Amazonas foi condenado a realizar de forma contínua e regular os repasses mensais à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) suficientes para assegurar a sua autonomia administrativa e financeira. O Executivo estadual também será obrigado a pagar indenização por danos morais e sociais coletivos, no valor de R$ 300 mil.

A decisão foi tomada através de uma Ação Civil Pública em que a Defensoria Pública apontou que o Estado do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES), deixou de repassar para a FCecon a quantia de R$ 2.857.142,86, valor destinado à aquisição de quimioterápicos e outros medicamentos referentes ao mês de dezembro de 2018. A ação tramitava na 5ª Vara da Fazenda Pública e a decisão foi assinada pelo juiz Cezar Luiz Bandiera no dia 22 de outubro.

“Condeno o Estado do Amazonas em obrigação de fazer, consistente em realizar contínua e regularmente os repasses mensais à FCecon suficientes para assegurar a sua autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º da Lei Delegada Estadual nº 108/2007, devendo comprovar nos autos os efetivos repasses realizados e sua regularidade com o cronograma de pagamento, sob pena de bloqueio judicial de verbas públicas em valores aptos a assegurar a referida dotação orçamentária”, disse o juiz, na decisão.

A decisão judicial também prevê que o valor de R$ 300 mil de indenização por danos morais e sociais deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é responsável por medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços.

Na ação, a Defensoria também argumentou que têm recebido, de forma frequente, demandas que chegam à instituição referentes a tratamento de câncer, o que indica o desabastecimento daquela unidade. A Defensoria também justificou seu pedido, afirmando que enviou um ofício a gestora do FES, que confirmou a existência de pendência nos repasses.

Dessa forma, a Defensoria solicitou à Justiça que determinasse ao Estado do Amazonas o repasse dos valores para a FCecon, uma vez que a indisponibilidade dos recursos financeiros coloca em risco a relevante e intermitente prestação de assistência à saúde realizada pela fundação.

De acordo com o defensor público Arlindo Gonçalves, autor da ação e coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a sentença passa a garantir que a Fundação Cecon possa exercer sua autonomia financeira garantida por lei, mas tradicionalmente ignorada pelo Estado do Amazonas.

“Na prática, as fundações, a exemplo da FCecon, tem sua autonomia limitada pelo próprio Estado, o que tem forte viés político, traduzindo-se em prejuízos aos pacientes que necessitam por um tratamento célere e de qualidade. Além disso, a decisão trouxe efeito pedagógico importante, na medida em que condenou ainda o Estado do Amazonas a ressarcir prejuízos experimentados pela sociedade em razão de atrasos e insuficiências de repasses”, concluiu o defensor.

*Com informações da Assessoria. 

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: